Pela terceira vez em menos de dois anos, o plenário do Senado aprovou uma proposta que institui novas regras para criação, desmembramento, fusão e incorporação de municípios no País. O projeto abre a possibilidade de criação de pelo menos 180 novos municípios, que poderão se juntar aos 5.578 existentes. O projeto foi aprovado nesta quarta-feira, 15, por 57 votos a favor e nove contra.
A iniciativa do Senado é mais uma derrota para a presidente Dilma Rousseff, que, desde o final de 2013, já vetou outras duas iniciativas com o mesmo objetivo aprovadas pelo Congresso. O texto segue para a apreciação da Câmara dos Deputados.
NA PARAÍBA - Na Paraíba, os distritos de São José da Mata, em Campina Grande, e Nossa Senhora do Livramento, em Santa Rita, se enquadravam nas regras do projeto anterior para se tornarem municípios. Anteriormente, eram necessários 8,5 mil habitantes no mínimo para uma localidade virar cidade na região Nordeste, mas com a nova proposta são necessários pelo menos 12 mil moradores. Nossa Senhora do Livramento tem 11.232 moradores, de acordo com dados do Instituo Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE). Sendo assim, apenas São José da Mata poderia se tornar município na PB, já que tem 13.068 habitantes.
A criação de novos municípios acarreta despesas adicionais para a União, com a destinação de verbas do Fundo de Participação dos Municípios, além dos recursos ordinários de cada setor independentemente. Os deputados que são favoráveis à medida argumentam que desde 1997 não são fundadas novas cidades no país.
CONDIÇÕES - Se o projeto for aprovado no Senado e, enfim, sancionado por Dilma, a execução será da seguinte forma: Um deputado deve pleitear o pedido de análise para municipalização na Assembleia Legislativa do Estado. O governo realiza um plebiscito e precisa de no mínimo 20% de votos dos habitantes da localidade a favor e 3% de votos favoráveis da cidade que perderá o espaço, no caso de São José da Mata, 3% dos moradores de Campina Grande. Em seguida, serão analisadas as viabilidades financeira, com a receita do local e as despesas, a administrativa, com o número de servidores e a urbana, é necessário ter um número de residências superior à média dos 10% de menores cidades do estado. Se passar por todos estes critérios, o município é criado por força de lei e é realizada a eleição para prefeito na primeira eleição geral de prefeitos que acontecer depois da lei.
OPINIÃO - São José da Mata é um distrito que está em constante crescimento populacional e desenvolvimento econômico, mas ainda se ancora fundamentalmente no setor do comércio, na classe de aposentados e no "prestadorismo" de serviço público com base em contratos temporários em regime de terceirização. O distrito não conseguiu sustentar o pleno funcionamento de um serviço eficaz de transporte coletivo e uma medida de consorciamento realizado por Campina Grande deve resolver a questão do transporte público do distrito ainda este ano. As poucas empresas que existem não têm vulto econômico e não representam garantia de investimentos no local e de geração de receita para o Poder Público. Talvez a experiência de começar do zero, criar a lei orgânica municipal com a visão ampla que temos hoje e o número de pessoas capacitadas no distrito possam ser fundamentais para por abaixo todos os argumentos supracitados como condicionantes para o insucesso da municipalização, e é assim que torcemos e esperamos. O distrito foi criado pela lei estadual 318 de 7 de janeiro de 1949.
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