sexta-feira, 31 de julho de 2015

Veja critérios para repasse de FPM para novos municípios

A proposta ainda é incipiente, mas já suscita a discussão. Caso a Lei Complementar 199/15 passe por todas as instâncias e São José da Mata passe por todos os trâmites e se torne município, a nova cidade passaria 12 anos ininterruptos sem receber recursos do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, que é o principal mantenedor das estruturas administrativas das cidades de pequeno porte em todo o país.
Os critérios da proposta apresentada pelo Senado para criação de novas cidades prevê que, somente a partir do 13º ano, a cidade passaria a contar com o FPM, mesmo assim, seria por meio de intermédio da cidade-mãe, no caso Campina Grande, que repassaria, recortaria uma fatia do bolo que ganha e dividiria com SJM proporcionalmente ao tamanho do distrito. Este subfinanciamento duraria do 13º ao 22º ano após a criação da cidade. 
Além destas questões, caso alguma obra ou algum investimento de Campina Grande em São José da Mata tenha resultado em oneração, dívida para a prefeitura de CG, o primeiro prefeito da nova cidade teria que pagar estes dividendos como cota-parte. 





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